{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129092,"origem":"stj","sha256_origem":"7d94c2372403f1aa6ffcef403de1708641d2edceeb8d8929533278964997ad33","registro_original":{"id_fonte":"953976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110970","numero_registro":"202304197819","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO. ALCANCE DO IMÓVEL. MULTA POR\n EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não ocorre\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que\n de modo contrário aos interesses da parte.\n 2. A obrigação\n condominial possui natureza propter rem, o que implica que o\n adquirente do imóvel responde pelos débitos do alienante perante o\n condomínio, conforme o art. 1.345 do Código Civil.\n 3. A\n responsabilidade do adquirente não retira a legitimidade passiva do\n alienante que figurou na fase de conhecimento, uma vez que o título\n executivo judicial foi constituído em seu desfavor.\n 4. A\n característica da ambulatoriedade e sequela da obrigação propter rem\n autoriza o alcance do imóvel que garante o débito, sem a\n obrigatoriedade de redirecionamento exclusivo ou propositura de nova\n ação contra o atual proprietário.\n 5. Não se configura julgamento\n extra petita ou inovação recursal indevida quando o Tribunal\n aprofunda a análise da natureza da obrigação e dos efeitos da\n alienação da coisa, matérias que foram objeto de debate nas\n instâncias ordinárias.\n 6. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\n CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração são opostos\n com o propósito de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 98\n do STJ.\n 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas\n para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01345","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00109 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO\n ADQUIRENTE DO IMÓVEL - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<REsp 2050380>>-DF, <<REsp 1653143>>,\n          <<REsp 2055415>>-SP, <<REsp 1829663>>-SP\n (DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO\n ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2147665>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1288890>>-PR, <<REsp 1910280>>-PR\n (JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO - DIMENSÃO\n HORIZONTAL - DIMENSÃO VERTICAL)\n    STJ - <<REsp 1130118>>-SP, <<REsp 1771979>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e81ea99681083c7d2f6b2ea1d6f5662e08b573f2916eeaacce22d0699f6c0464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}