{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129093,"origem":"stj","sha256_origem":"362284270b101a6b4a1fb2fe692db35c0ab35359a45f3b53d59b06a6e3bb944c","registro_original":{"id_fonte":"953977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153121","numero_registro":"202600065785","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS\n ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DECLARATÓRIO NA\n ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. RECURSO\n ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REGIME DOS REC URSOS REPETITIVOS (ART.\n1.030, I, \"B\", DO CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO\n INESCUSÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de decidir\r1.\n Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição\n de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o\n conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a\n aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\r2. De\n acordo com a jurisprudência do STJ, \"contra a decisão que nega\n provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência\n do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com\n fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, não cabe\n agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de\n Justiça\" (REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\n NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025), o\n que ocorreu.\r3. O recurso especial não comporta o exame de questões\n que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r4. O Tribunal de origem assentou que as\n circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento,\n recomendavam a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à\n agravante, visto que ela teria alterado a verdade dos fatos.\n Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto\n probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\rII.\n Dispositivo\r5. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b22b64875329dd37461bd5bbf3c97beeb29de716250fb6f35c2727165080d523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}