{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129096,"origem":"stj","sha256_origem":"70e4872966c8115133579d0ed2478146f763a02405b2f53e9f85a5da022f1dbe","registro_original":{"id_fonte":"953982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187510","numero_registro":"202404650689","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\n ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. MULTA\n POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n PARTE, PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base na interpretação\n das cláusulas contratuais e na análise do acervo fático-probatório,\n concluiu que o contrato de plano de saúde estava ativo e que a\n situação de emergência justificava o atendimento, caracterizando a\n recusa como indevida. A revisão de tal entendimento encontra óbice\n nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. A revisão do valor fixado a título de\n danos morais (R$ 20.000,00) somente é admissível em hipóteses\n excepcionais, quando irrisório ou exorbitante. Montante que não se\n revela exorbitante diante da gravidade do caso (negativa de\n atendimento emergencial seguida de óbito), atraindo a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão\n deduzida pela alínea \"a\" prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial (alínea \"c\"), ante a impossibilidade de comprovação\n da similitude fática entre os julgados.\n4. A multa aplicada nos\n embargos de declaração deve ser afastada, pois os embargos foram\n opostos com notório propósito de prequestionamento, conforme\n entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, que afasta o caráter\n protelatório de embargos com essa finalidade.\n5. Recurso especial\n parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n   STJ - <<AREsp 2537731>>-SC, <<REsp 2212049>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad4e9cc708a449e37bc09181c24a665310df284855b54e24e12b0818e0b25a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}