{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129097,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a500cd887105f67d03ee79ccb318a6d3f99c0bcd41da173fdcf7a79243eae2","registro_original":{"id_fonte":"953983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834581","numero_registro":"202404761971","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\n Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado pela\n Presidência. Novo exame do recurso.\r3. \"Na forma da jurisprudência\n desta Corte, \"quando é notório que o valor do débito supera o bem\n penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação\n dos bens já constritos.\" (AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra\n MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe\n15/03/2019.)\r4. O recurso especial não comporta exame de questões\n que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo\n acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por\n falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do\n STF.\rIII. Dispositivo\r6. Agravo Interno provido para reconsiderar a\n decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao\n agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"438eb36bdf6be7f07ff422c6f7a3a7e10ea6b487ba48fd839a167c7ec9d8e63c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}