{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129099,"origem":"stj","sha256_origem":"c9593ec447516c42c9d5439fdbf85633f20b545cf0495d24f7b8c8cf2391343f","registro_original":{"id_fonte":"953986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224884","numero_registro":"202502781741","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA SUPERVENIENTE DE\n PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO.\n RECURSO DESPROVIDO.\n1. A juntada de documentos novos após a\n contestação é permitida pelo art. 435 do CPC, desde que destinada a\n fazer prova de fatos ocorridos posteriormente ou a contrapor os\n produzidos nos autos, respeitando o contraditório e não havendo\n má-fé ou ocultação premeditada.\n2. A ausência de intimação\n específica sobre a juntada de documentos não gerou prejuízo ao\n recorrente, que teve oportunidade de impugnar a prova tanto na fase\n de instrução probatória quanto em sede recursal.\n3. A prova\n documental juntada pela parte recorrida não foi determinante para o\n provimento judicial, que se baseou no conjunto probatório dos autos\n e na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela\n parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC.\n4. A alegação de\n negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão\n recorrido analisou de forma clara e completa as questões relevantes\n do processo, aplicando o direito cabível à hipótese.\n5. Recurso\n especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00435"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -\n CONTRÁRIA AO INTERERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2083325>>-BA\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1495225>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ade2cb0ac9bb4093bef47bbfabb908b5bdbd39d7c4f3dfe5cd222125a3a16cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9593ec447516c42c9d5439fdbf85633f20b545cf0495d24f7b8c8cf2391343f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}