{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129103,"origem":"stj","sha256_origem":"a556ff88d432e8adb3c34656c4c23cf423f79e19d62c828be44b76f7f31a70cf","registro_original":{"id_fonte":"953991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209349","numero_registro":"202501426214","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA\n JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO\n POSTERIOR DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA EX\n NUNC. RECURSO PROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão recorrido se manifesta de forma\n fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, ainda que\n de modo contrário aos interesses da parte, não estando o julgador\n obrigado a rebater todos os argumentos suscitados.\n2. O recolhimento\n voluntário das custas processuais configura ato incompatível com a\n declaração de hipossuficiência e enseja a preclusão lógica do pedido\n de gratuidade da justiça, conforme o princípio da boa-fé objetiva e\n a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum\n proprium).\n3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça\n possui eficácia estritamente ex nunc, de modo que o deferimento em\n sede recursal não retroage para isentar a parte de encargos\n processuais vencidos ou de verbas de sucumbência fixadas em sentença\n anterior.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005 ART:00098 PAR:00005 ART:00489 PAR:00001\n        INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2523222>>-RJ\n(RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -\n INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2283120>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1617296>>-PE\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITO - EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2636009>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4ee7f9ff75b011748fbcd8d9654c243f28def3da75c65f57c6101119533c443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}