{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129106,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe5df4bf38232142c60acfa80bb0b01d9ccdab5a8f90dbf34ccaaebbfd9bc4f","registro_original":{"id_fonte":"953995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112746","numero_registro":"202504563730","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\n INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ATRASO NA ENTREGA DA\n OBRA). PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS\n PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de decidir\r1. Segundo a\n jurisprudência desta Corte Superior, \"o prazo prescricional\n aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual é\n o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o\n prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que se\n refere à responsabilidade civil extracontratual\" (AREsp n.\n2.109.686/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/12/2025, DJEN de 19/12/2025), e a Corte local seguiu tal\n entendimento. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ .\rII.\n Dispositivo\r2. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acc2bec50935fc8c70a9bf59ee4be0bf812d6a9c361dde254e5cd1df843a006e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}