{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129107,"origem":"stj","sha256_origem":"af9dbbf5139726f75f255f148cfffb340982c808b719020fb688be87e9a23828","registro_original":{"id_fonte":"953996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011103","numero_registro":"202201992945","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES CONTROVERSOS. DETERMINAÇÃO DE\n RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE ADVOGADO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS\n CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA\n ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA.\n REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO. RECURSO PROVIDO.\n1. A fundamentação do acórdão recorrido\n mostra-se suficiente para a resolução da lide, não configurando\n negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos\n interesses da parte, o que afasta a violação aos arts. 489 e 1.022\n do CPC.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que as matérias de ordem pública, embora cognoscíveis de\n ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial após terem\n sido apreciadas, operando-se a preclusão pro judicato.\n3. O Juízo de\n origem, ao rediscutir a legitimidade passiva do advogado após\n decisão anterior transitada em julgado sobre o mesmo tema, violou os\n arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.\n4. A existência de\n decisão pretérita reconhecendo a ilegitimidade do patrono impede a\n renovação da controvérsia no mesmo processo, ainda que sob o\n fundamento de evitar enriquecimento sem causa.\n5. Recurso especial\n provido para excluir o recorrente do polo passivo da demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00505 ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO)\n   STJ - <<AREsp 2949853>>-MS, <<EDcl no AgRg no AREsp 254866>>-SC,\n         <<AREsp 2227995>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10f5459c3a864538ff23f96a6bf24a3d15a0780ff734723225d268fd6f907c30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}