{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129108,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5ac899977105e5612ce2b988b3e7fe2f9d251ec98f6784a90125242e0ea83f","registro_original":{"id_fonte":"953998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243696","numero_registro":"202504107580","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS E RETRATAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À\n HONRA. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA LIBERDADE DE IMPRENSA. ACÓRDÃO CITRA\n PETITA. ANULAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E\n PROVIDOS.\n1. Ação indenizatória movida por professor e seus\n familiares contra emissora de televisão, em razão da veiculação de\n reportagens acusadas de serem ofensivas à sua imagem, vinculando o\n professor à prática do crime de estupro, do qual foi posteriormente\n absolvido. O pedido incluiu indenização por danos morais ao\n professor e seus familiares e retratação pública.\n2. A sentença\n rejeitou o pedido de indenização por danos morais e acolheu o pedido\n de retratação. Em apelação, o TJMG reformou parcialmente a sentença,\n concedendo indenização de danos morais exclusivamente em favor do\n professor. Embargos de declaração foram interpostos por ambas as\n partes, sendo rejeitados os da parte ré e acolhidos, sem efeitos\n modificativos, os dos autores.\n3. Recursos especiais interpostos por\n ambas as partes, alegando negativa de prestação jurisdicional e\n violação de dispositivos legais relacionados à responsabilidade\n civil, liberdade de imprensa e distribuição de ônus de\n sucumbência.\n4. O acórdão recorrido caracteriza-se como \"citra\n petita\", por não apreciar os pedidos de indenização por danos morais\n reflexos, alegadamente suportados pelos familiares do professor, que\n expuseram razões específicas e particulares pelas quais teriam\n também sofrido danos morais indenizáveis, as quais não foram\n acolhidas ou rejeitadas, mas ignoradas. Anulação do acórdão\n recorrido que se impõe para viabilizar o exame do tema. Recurso dos\n autores provido.\n5. Constata-se deficiência de fundamentação no\n acórdão recorrido quanto ao mérito da causa, uma vez que não\n esclareceu suficientemente quais elementos respaldariam a conclusão\n sobre o abuso de direito e o ato ilícito por parte da emissora no\n exercício da liberdade de imprensa, especialmente por não referir\n elementos que justificariam a conclusão de ter havido de sua parte a\n intenção de ofender a honra do professor, e não apenas a de divulgar\n ao público a apuração realizada pela autoridade policial.\n Reconhecida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo\n Civil, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para viabilizar o\n rejulgamento da causa pelo Tribunal local. Recurso da parte\n demandada provido.\n6. Recursos especiais declarados prejudicados nos\n demais aspectos: excessividade ou índole irrisória do quantum fixado\n a título de indenização de danos morais e distribuição dos ônus de\n sucumbência.\n7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e\n providos, para anular o acórdão recorrido e determinar o\n rejulgamento da causa pelo Tribunal local.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CITRA PETITA - ANULAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 72625>>-DF\n(IMPUTAÇÃO FALSA DE ATOS CRIMINOSOS - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1857769>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d4532d9dd1443f4ec1785544ebcebc9ef1c5f771edba12f4e34326631062c2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}