# Registro público: TJRS — 17162617620078210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291086.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03 - **Último ato com data válida:** 2016-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-03T12:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-04T16:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-02T14:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-04T09:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-03-17T11:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T16:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-18T17:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T09:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-31T16:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-01T08:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-02T12:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-03T09:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-03T09:26:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-05-03T17:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-04T13:47:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-04T14:10:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-05-10T13:01:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-04 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:27:21\.361060415Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-08\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00339889620138210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292227/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 01850315920098210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880256/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª Vara Cível - Passo Fundo - [TJMG — 06022162320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJRS — 31681314920058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292206/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00366893320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106444/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSP — 00029734020208260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104768/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / FAZENDA PUBLICA DE GUARUJA - [TJMG — 05096897120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00360845320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102481/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 9ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** 3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55 - **SHA-256 do registro documental:** 3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 17162617620078210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3eac4e8aa47c4193f1084acdc6a8353cba95cb8a7789fa63989fb94aed552f4d - **SHA-256 do comentário:** c128452977fe377938555d3e6ad73b659fd511286b58e9b932d4fd03c17c9b18