{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129109,"origem":"stj","sha256_origem":"40203d4b5ad32e0a478239dbf9c8336a513cf88021328cb200392e72e78b1c39","registro_original":{"id_fonte":"953999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193269","numero_registro":"202500205731","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\n RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO\n CPC/2015). INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. Caso\n em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n negou provimento a recurso.\rII. Razões de decidir\r2. \"Na hipótese de\n extinção da execução, ainda que por abandono da causa, mormente\n quando este se der após ausência de localização de bens do devedor\n passíveis de penhora, é o princípio da causalidade que deve nortear\n o julgador na condenação aos ônus relativos aos honorários\n advocatícios sucumbenciais\" (AgInt no AREsp n. 2.007.859/PR, de\n minha relatoria, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025).\r3. Inexistente\n condenação em honorários advocatícios nas instâncias originárias em\n desfavor da parte agravante, mostra-se incabível a majoração a\n título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do\n CPC/2015.\rIII. Dispositivo\r4. Agravo interno parcialmente provido\n para afastar os honorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cada3d52a579e9c49d7dcd3e3353e5bcc575f92e65a0d20a318ffd000534f6fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}