{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129110,"origem":"stj","sha256_origem":"fb9160ba685f09b8c5167ba87aefb75bb18f1013baf41a9443396822a3b0663e","registro_original":{"id_fonte":"954000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060016","numero_registro":"202503741785","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE\n HABITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\rI.\n Razões de decidir\r1. O recurso especial não comporta exame de\n questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios\n dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r2. A jurisprudência do STJ se firmou no\n sentido \" ..  de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a\n justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas\n causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura\n securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel\n financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema\n Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de\n Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça\n Estadual a competência para processar e julgar o feito\" (AgInt no\n AREsp n. 1.080.027/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\n Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).\r3. O conhecimento do\n recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a\n demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão\n recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as\n circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados\n(arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a\n parte recorrente não se desincumbiu.\rII. Dispositivo\r4. Agravo em\n recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4619f6012b3827aec427b2c2bbda8e1b0b131c42df6f6c11eeeefef383d36cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb9160ba685f09b8c5167ba87aefb75bb18f1013baf41a9443396822a3b0663e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}