{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129111,"origem":"stj","sha256_origem":"d68fdc88adced0468d8bc8ff62820dee975d9fd02ae3c9adb0d239afd36e2324","registro_original":{"id_fonte":"954001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003696","numero_registro":"202201473480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE\n POSSE. ESPÓLIO AUTOR. INVENTÁRIO ENCERRADO COM PARTILHA AVERBADA NA\n MATRÍCULA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA\n SENTENÇA EXTINTIVA PARA OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA\n INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA\n PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS\n PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR SUPOSTO CARÁTER\n PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto em razão de\n ação demarcatória cumulada com reintegração de posse ajuizada por\n espólio, julgada extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de\n ilegitimidade ativa, em razão do encerramento do inventário e da\n averbação da partilha na matrícula do imóvel objeto da lide, nos\n termos do art. 2.023 do Código Civil.\n2. O acórdão que julgou a\n apelação reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio, mas cassou a\n sentença extintiva para determinar o retorno dos autos ao Juízo de\n origem, a fim de oportunizar a emenda da petição inicial para\n regularização do polo ativo, mantendo, ainda, a correção do valor da\n causa.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n especialmente após a vigência do CPC/2015, orienta-se no sentido de\n que, inexistente julgamento de mérito e ausente prejuízo ao\n contraditório, é admissível a emenda da petição inicial para\n correção das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir,\n ainda que após a contestação, em homenagem aos princípios da\n instrumentalidade das formas, da economia processual, da efetividade\n da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e\n321 do CPC).\n4. Hipótese em que a solução adotada pelo Tribunal de\n origem prestigia a racionalidade do sistema processual, evitando o\n formalismo excessivo e permitindo a correção de vício sanável\n relativo à legitimidade ativa, sem nenhum prejuízo à parte adversa,\n razão pela qual não há violação aos arts. 17, 18, 329, I, e 485, VI\n e § 3º, do CPC.\n5. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de\n declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, impondo a\n multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o fundamento de\n caráter protelatório. A aplicação dessa sanção exige a demonstração\n inequívoca de conduta abusiva ou procrastinatória, o que não se\n verifica quando a parte se vale do recurso aclaratório de forma\n única e com objetivo legítimo de prequestionar matéria federal\n(Súmula 98/STJ).\n6. Recurso especial parcialmente provido, para\n afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00004 ART:00006 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - EMENDA)\n   STJ - <<REsp 1826537>>-MT, <<AgInt no AREsp 2245912>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n   STJ - <<AREsp 2541944>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a94307370b560750ff979f4f3e3d776557d480dcb911906e101de06214087918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}