{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129113,"origem":"stj","sha256_origem":"9f7ac9e61304d241a9b23685330c73e9632001fe732f7d4a8d544bb5041a5fbb","registro_original":{"id_fonte":"954003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137797","numero_registro":"202401393068","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE\n AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COBRANÇA ABUSIVA DE\n ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA\n MORA. TEMA 28/STJ. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\r1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\n suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido\n conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição\n no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\n interesses da parte.\r2. Nos termos da tese firmada para o Tema 28\n dos Recursos Repetitivos, \"o reconhecimento da abusividade nos\n encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros\n remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora\" (REsp\n1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\n julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).\r3. Na hipótese, o\n entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da\n jurisprudência assente n esta Corte Superior.\r4. Recurso especial\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"026d454c6a42209454c7dd15a455daa4a2e76543108a15e20c6f03c9b36fe3bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}