# Registro público: TJAL — 05003209720078020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-04-08 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Documento (TPU 581) > **2020-01-21** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-19** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-18** — Documento (TPU 581) > **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-22T11:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-26T10:41:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-05-26T10:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-01-11T12:10:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T09:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-31T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-31T10:18:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-04-17T11:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T11:59:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T11:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-11T09:02:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-31T11:26:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-07-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-12T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2010-03-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-01-30T08:46:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-30T08:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T16:45:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-01-21T10:32:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2020-01-15T08:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-01-15T08:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-20T10:19:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-19T20:37:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-19T12:14:39.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-11-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-11-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-12-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-12-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-01-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-01-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-15 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:34\.680000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970408080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000738220088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJMG — 03316927720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904734/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00239468820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902937/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 4ª VARA CÍVEL - [TJAL — 00005104920098020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAL — 05003267020088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJRN — 00259585120038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 6ª VARA CÍVEL - [TJMG — 03277653520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899619/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00240112520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05003209720078020007 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 71595820143c8525f6caa3d7a1d4c617b870759c43c1b42ac51465b7e65d2647 - **SHA-256 do comentário:** c94b0191b62dedeab8ba6dab971a55f95cbacd706fea5d76ccb14a285a242095