{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129114,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad2c00babf73c6f7f68a75865e6197efaf00efadcdd49691b06bb1cea1100cf","registro_original":{"id_fonte":"954004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123498","numero_registro":"202400426681","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\n MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS APÓS ÓBITO DO PROCURADOR. CIÊNCIA DO BANCO\n NO INVENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO\n ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\n PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1.\n Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n delibera de forma fundamentada e clara sobre os pontos essenciais da\n controvérsia. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,\n todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão\n apresente fundamentos robustos para o deslinde da causa, não se\n configurando omissão o simples fato de a tese da parte não ter sido\n acolhida.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é\n firme no sentido de que não ocorre julgamento extra, infra ou ultra\n petita quando o órgão julgador, mediante interpretação\n lógico-sistemática da petição inicial, decide a causa dentro dos\n limites da pretensão deduzida, respeitando o princípio da\n congruência e a causa de pedir. Precedentes.\n3. No caso concreto, o\n Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da\n instituição financeira por permitir vultosas movimentações\n financeiras após ter tomado ciência inequívoca do óbito do\n procurador da correntista (inclusive atuando no respectivo\n inventário).\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2038626>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2508561>>-SP\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA\n ADSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1444911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1884336>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1046016>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78f43ba4e6fdd982858b1ba932cbcd0c6d31ffa9c0047eb7f1385ae959f127d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}