{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129119,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a7cd9c8ef1161d69ade02e6e34d05c2767bb00ecb3849a51e03337b31769c9","registro_original":{"id_fonte":"954038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044120","numero_registro":"202503352813","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO\n REDIBITÓRIO, RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO\n MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ, por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e por\n ausência de divergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de dissolução de contrato de\n compra e venda em razão de vício redibitório c/c pedidos de\n restituição da quantia paga e de indenização por danos materiais e\n morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda,\n com restituição do valor pago; rescindir o contrato de\n financiamento, com restituição pela construtora ao Banco do Brasil\n S.A. dos valores recebidos, corrigidos e com juros; e condenar ao\n pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente, julgando improcedente a\n rescisão contratual e afastando a devolução dos valores, mantendo a\n condenação por danos morais em R$ 8.000,00.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, I e II, do CPC, diante de omissões quanto à reincidência\n dos vícios, ao prazo de trinta dias do art. 18, § 1º, II, do CDC, à\n restituição integral de valores e à definição do quantum de dano\n moral; (ii) saber se houve violação do art. 18, § 1º, II, do CDC,\n com direito à rescisão contratual e restituição imediata das\n quantias pagas quando o vício não é sanado no prazo legal; e (iii)\n saber se há divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art.\n18, § 1º, II, do CDC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão\n enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos relevantes da\n controvérsia, não se confundindo rejeição de tese com omissão.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para a alegada violação do art. 18, §\n1º, II, do CDC, pois a revisão das conclusões sobre sanabilidade\n dos vícios e habitabilidade do imóvel demanda reexame do conjunto\n fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando\n o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma\n clara e suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n conhecimento da alegada violação do art. 18, § 1º, II, do CDC quando\n a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 11;\n CDC, art. 18, § 1º, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54e4f7fa67285f2a41a97c10c324774726fc49701b899c3cee820adf74b39b21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2a7cd9c8ef1161d69ade02e6e34d05c2767bb00ecb3849a51e03337b31769c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}