{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129127,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e922dba2de5e1d095df0759914e222195fca5366edf88ad389b52297be4709","registro_original":{"id_fonte":"954046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652976","numero_registro":"201201662168","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO.\n AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL\n OBJETIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE.\n JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA\n VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO\n MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.\n PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E\n PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\n sentido de que a fixação de indenização por danos morais em valor\n superior àquele sugerido na petição inicial não configura julgamento\n ultra petita, uma vez que o montante pleiteado possui natureza\n meramente estimativa, cabendo ao magistrado, com base nas\n particularidades do caso concreto e no seu livre convencimento\n motivado, arbitrar o valor que entenda justo e adequado à reparação\n do abalo sofrido.\n2. O deferimento de pensionamento mensal em decorrência de lesão que\n acarreta incapacidade laboral está compreendido no pedido de\n indenização por danos materiais, não se caracterizando como\n julgamento extra petita.\n3. A tese de culpa exclusiva da vítima, quando afastada pelas\n instâncias ordinárias com base na análise aprofundada do conjunto\n fático-probatório - incluindo laudos periciais conflitantes e\n depoimentos testemunhais -, não pode ser reexaminada em sede de\n recurso especial. A revisão de tal conclusão, para prevalecer a\n alegação da recorrente em detrimento do que foi decidido pelo\n Tribunal de origem, demandaria o revolvimento de fatos e provas,\n providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n4. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso\n especial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando a\n quantia se mostrar irrisória ou exorbitante, distanciando-se\n manifestamente dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o\n que não se verificou no caso dos autos.\n5. Constatada a incapacidade total e permanente da vítima para o\n exercício de qualquer atividade laboral, é devido o pagamento de\n pensão mensal vitalícia, nos termos do parágrafo único do art. 950\n do Código Civil, como forma de garantir o seu sustento e mitigar os\n prejuízos materiais decorrentes do ato ilícito.\n6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDICADO NA INICIAL - NÃO\n VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2306080>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1763220>>-MG\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA -\n INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA - PENSÃO MENSAL - LESÕES\n SOFRIDAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972809>>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2326176>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2329077>>-SP\n(PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973669>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1577262>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"035aaa99d3454d93f2f8879a1b5fedb5e2a64ae2c55fdd80183cab03f4fe1f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}