{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129129,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3707f185643a1edca4379a2e4dded19731b1564acfc6ba387925cac9c2af09","registro_original":{"id_fonte":"954048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2191037","numero_registro":"202202556367","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO\n ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE\n ACOLHIDOS.\n I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\n interno.\n II. Questão em discussão\n2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\n decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC.\n4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão\n embargado, sem demonstrar a existência de vícios.\n5. Verificada a omissão apontada quanto ao pedido de redução dos\n honorários sucumbenciais recursais, cumpre saná-la. Entretanto,\n tendo em vista que o percentual fixado observa os limites\n estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não há fundamento para\n reduzi-lo, devendo ser mantido.\n IV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23d323cab32b05ad6790070d8918e9032375dc237fa165bae2aeb5730a323025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}