{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129132,"origem":"stj","sha256_origem":"bd1a730f8c5d09dca47dea091a82a1df29380baf4191948ffa02907338a9e81e","registro_original":{"id_fonte":"954052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691435","numero_registro":"202402560058","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS;\n TUTELA INIBITÓRIA; PARCELAS VINCENDAS; EXECUÇÃO PÚBLICA EM HOTEL E\n RESTAURANTE. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; INCLUSÃO DE PARCELAS\n VINCENDAS; COBRANÇA RELATIVA AO RESTAURANTE. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de\n fundamentação quanto aos arts. 323, 341 e 373, II, do CPC e ao art.\n29, VIII, e, da Lei n. 9.610/1998, e incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia diz respeito à ação de cumprimento de\n preceito legal c/c perdas e danos sobre comunicação pública de obras\n em quartos e restaurante de hotel, cobrança de triênio, parcelas\n vincendas, juros, correção e honorários.\r3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau determinou a obtenção de autorização/licença, condenou\n ao pagamento do triênio anterior e das parcelas vencidas no curso do\n processo até o trânsito em julgado, com juros e correção, por\n liquidação por arbitramento, e fixou honorários.\r4. A Corte de\n origem concedeu tutela inibitória com multa diária, afastou parcelas\n vencidas após o trânsito em julgado, reconheceu a legitimidade\n passiva da administradora, indeferiu a cobrança quanto ao\n restaurante por ausência de prova, aplicou prescrição trienal com\n suspensão pela Lei n. 14.010/2020 e majorou honorários; embargos do\n réu não conhecidos por intempestividade.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\n Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão,\n obscuridade e negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão\n de parcelas vincendas (art. 323 do CPC), à distribuição do ônus da\n prova e à execução pública no restaurante (arts. 1.022 e 489 do\n CPC); (ii) saber se as prestações sucessivas devem ser incluídas\n enquanto durar a obrigação (art. 323 do CPC); (iii) saber se houve\n falta de impugnação específica e se a distribuição do ônus\n probatório foi correta quanto ao restaurante (arts. 341 e 373, II,\n do CPC); (iv) saber se houve execução pública por disponibilização\n de aparelhos de rádio/TV nos aposentos e no restaurante (art. 29,\n VIII, e, da Lei n. 9.610/1998); e (v) saber se incide a Súmula n. 7\n do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório.\rIII.\n RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC,\n pois o Tribunal de origem apreciou de modo claro, objetivo e\n fundamentado as questões relevantes, afastando a alegada omissão ou\n deficiência de motivação.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar\n o reexame de fatos e provas quanto à inclusão de parcelas vincendas\n e à execução pública no restaurante, porquanto a conclusão da Corte\n estadual se firmou no acervo probatório.\r8. O acórdão recorrido está\n em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tutela inibitória e\n apuração de parcelas vincendas em liquidação, atraindo a aplicação\n da Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso\n especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há ofensa aos\n arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de forma\n clara, objetiva e fundamentada as questões controvertidas. 2. Incide\n a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório sobre parcelas vincendas e execução pública no\n restaurante. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte\n quanto à tutela inibitória e à apuração de parcelas em\n liquidação.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.610/1998,\n arts. 105 e 29, VIII, e; CPC, arts. 1.022, 489, 323, 341, 373, II, e\n85, § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ,\n Súmula n. 83; STJ, Agravo interno no recurso especial n.\n1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 1/7/2024; STJ, Agravo interno no agravo em recurso\n especial n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, Agravo interno nos embargos\n de declaração no recurso especial n. 1.480.676/SC, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 27/2/2018; STJ, Agravo\n interno no recurso especial n. 2.071.980/SP, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3bf4caa24d3a5519e505a53cbae7dd4229da1de5470c0ba7275e538e133fb20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}