{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129133,"origem":"stj","sha256_origem":"673e177e9aab0de096b7fd0f69c1f61f2451030d3851a857e5621f889968fc6c","registro_original":{"id_fonte":"954053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049208","numero_registro":"202503559975","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA N.\n972 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ\n e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.\r2. A\n controvérsia diz respeito à ação de repetição de indébito em dobro\n c/c indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$\n20.767,72.\r3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos,\n com restituição dos valores do seguro prestamista e fixação de\n honorários em 15% sobre o valor da condenação.\r4. A Corte de origem\n reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e fixou\n honorários em 15% sobre o valor da causa, com suspensão da\n exigibilidade.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\n discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6º, III e VIII, do\n CDC por negativa de informação adequada e de facilitação da defesa;\n(ii) saber se houve violação do art. 39, I, do CDC por prática de\n venda casada com imposição de seguro prestamista; (iii) saber se\n houve violação do art. 46 do CDC por ausência de oportunidade de\n conhecimento prévio do conteúdo contratual; (iv) saber se houve\n violação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC por cláusulas abusivas e\n excessivamente onerosas; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto ao Tema n. 972 do STJ.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda\n reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão\n sobre a contratação facultativa e a formalização apartada do seguro\n prestamista.\r7. O acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, especialmente ao Tema n. 972, ao reconhecer\n que a contratação do seguro foi facultativa, incidindo a Súmula n.\n83 do STJ.\r8. A análise da alegada imposição exigiria interpretação\n de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial,\n conforme a Súmula n. 5 do STJ.\r9. A incidência das Súmula n. 5, 7 e\n83 do STJ prejudicam o exame da divergência jurisprudencial pela\n alínea c, sobre o mesmo tema.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em\n recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7\n do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto à\n contratação facultativa e à ausência de venda casada de seguro\n prestamista. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em\n concordância com a jurisprudência do STJ quanto ao Tema 972 do STJ.\n3. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando necessário interpretação de\n cláusulas contratuais. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do\n STJ prejudicam a análise da divergência jurisprudencial pela alínea\n c.\"\rDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, 39, 46,\n51.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83 e\n Tema n. 972.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd9a45e87ee0dd8c0b309c4730c7b1a828911c61e49e87276f07e1b09639a203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}