{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129134,"origem":"stj","sha256_origem":"a11a7969c40e4ac32a1414b0a027cf6ab1a3f6e7fed734b2312494232b0d5b36","registro_original":{"id_fonte":"954055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234602","numero_registro":"202203361152","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.\n RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE E CLÁUSULA PENAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de\n rescisão contratual em que a parte autora pleiteou a restituição\n imediata das parcelas de consórcio e o afastamento da cláusula penal\n de 10%.\r3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.\r4. A Corte de\n origem manteve a decisão monocrática, aplicou o Tema n. 312 do STJ e\n reputou válida a cláusula penal sem necessidade de prova de\n prejuízo.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há sete questões em discussão:\n(i) saber se houve violação do art. 6º, III, do Código de Defesa do\n Consumidor pelo dever de informação e proteção contra práticas\n abusivas; (ii) saber se o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor\n impõe interpretação mais favorável ao consumidor para restituição\n imediata; (iii) saber se o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor\n torna abusiva a cláusula que condiciona a devolução ao encerramento\n do grupo; (iv) saber se o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do\n Consumidor limita a multa moratória a 2%; (v) saber se o art. 53, §\n2º, do Código de Defesa do Consumidor impede a cláusula penal sem\n prova de prejuízo; (vi) saber se o art. 422 do Código Civil foi\n violado, em ofensa à boa-fé objetiva; (vii) saber se houve\n divergência jurisprudencial quanto à restituição imediata em\n contratos celebrados após 6/2/2009.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A\n restituição ao consorciado desistente não é imediata e deve ocorrer\n em até 30 dias após o prazo contratual de encerramento do grupo,\n aplicando-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, em consonância com o\n Tema n. 312.\r7. A revisão da validade e da incidência da cláusula\n penal, sob alegação de ausência de prova de prejuízo ao grupo,\n demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\r8. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por\n ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de os óbices das Súmulas n. 5, 7 e\n83 do STJ, aplicados no tocante à alínea a, impedirem o exame do\n recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a restituição das parcelas ao\n consorciado desistente ocorre em até 30 dias após o encerramento do\n grupo, conforme o Tema n. 312. 2. A Súmula n. 5 do STJ obsta a\n interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ afasta\n o revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Não se conhece da\n divergência jurisprudencial quando não é demonstrada nos termos dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ\".\rDispositivos\n relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 47, 51, 52, § 1º, 53, § 2º;\n CC, art. 422; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ, art. 255, §\n1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.980.693/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022; STJ, AgRg no AREsp\n n. 512.430/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\n Turma, julgado em 13/10/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6f69150ef644e522e81506635425c0feeb9219b7c9512bc86d7ad27ddb36419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}