{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129135,"origem":"stj","sha256_origem":"323de787c286fed3ba023bbe83ff1ce7e2b53f35bea6f9b706388d433dc3b979","registro_original":{"id_fonte":"954056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205260","numero_registro":"202202756120","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula\n n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e no alinhamento do\n acórdão ao Tema n. 246 quanto ao anatocismo.\r2. A controvérsia diz\n respeito a ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor\n cumulada com repetição do indébito, em contrato do SFH. O valor da\n causa foi fixado em R$ 4.000,00.\r3. A sentença julgou parcialmente\n procedentes os pedidos para reajuste das prestações pelo Plano de\n Equivalência Salarial (PES) e cálculo do saldo devedor pela Tabela\n Price, sem anatocismo, com honorários fixados em 10% sobre o valor\n da causa, metade para cada advogado.\r4. A Corte de origem manteve a\n sentença, rejeitou a ilegitimidade passiva por ausência de prova\n inequívoca da ciência dos autores sobre a cessão e afastou a\n capitalização mensal, vedada à época, com base no CDC e na Súmula n.\n121 do STF.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em\n discussão: (i) saber se a cessão de crédito a terceiro acarreta\n ilegitimidade passiva da recorrente, impondo a extinção do processo\n sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; e (ii)\n saber se a decisão que afastou a capitalização mensal de juro,\n manteve o PES e tratou da substituição da TR pelo INPC viola os\n arts. 3º, 4º e 9º da Lei n. 4.595/1964.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O\n exame da ilegitimidade passiva demandaria reavaliação do conjunto\n fático-probatório sobre a ciência inequívoca dos autores acerca da\n cessão, o que é inviável em recurso especial, incidindo na espécie a\n Súmula n. 7 do STJ.\r7. Quanto ao anatocismo em contrato firmado em\n1989, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no\n Tema n. 246 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83.\r8. No\n tocante à substituição da TR pelo INPC, a matéria não foi apreciada\n pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento na via\n especial, aplicando-se ao caso a Súmula n. 282 do STF.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r9 . Agravo em recurso especial desprovido.\rTese\n de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da conclusão\n do tribunal de origem sobre a inexistência de prova inequívoca de\n ciência dos autores acerca da cessão, afastando a ilegitimidade\n passiva. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\n está alinhado ao Tema n. 246 quanto à vedação da capitalização\n mensal de juros em contratos da época. 3. Incide a Súmula n. 282 do\n STF quanto à alegada substituição da TR pelo INPC quando não há\n prévio exame da questão pela corte de origem\".\rDispositivos\n relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 485, VI, e 85,\n§ 11; Lei n. 4.595/1964, arts. 3º, 4º e 9º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 121.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e25d7fa252f2850160cb1509d1c21e2758bf901a5296cad8e9dfe1491bfa9f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}