{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129136,"origem":"stj","sha256_origem":"dc177cc77b44191af2c7465024dc5b22e026839b3075c3491a3b06702961828d","registro_original":{"id_fonte":"954057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472938","numero_registro":"202303396780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA\n INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO POR ÓBITO PRÉVIO DO RÉU\n NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ANTES\n DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\n PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos\n arts. 321 e 485, IV, do CPC e inviabilidade do dissídio pela alínea\n c pelo mesmo óbice.\r2. A controvérsia diz respeito à ação rescisória\n em que se constatou o falecimento do réu anteriormente ao\n ajuizamento, com indeferimento da inicial e extinção sem resolução\n do mérito.\r3. A Corte de origem manteve o indeferimento da inicial e\n a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de\n pressuposto processual e ilegitimidade passiva.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n violação dos arts. 321, 485, IV e VI do CPC/2015 por não se facultar\n a emenda da inicial para correção do polo passivo antes da citação\n válida; (ii) saber se, à luz dos arts. 43, 264, 265, 294 e 1.055 do\n CPC/1973, seria admissível o aditamento da inicial para correção do\n polo passivo; (iii) saber se há divergência jurisprudencial em face\n dos REsp n. 1.559.791/PB e REsp n. 1.987.061/DF.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r5. Não tendo ocorrido a citação válida, deve-se oportunizar\n a emenda da inicial para inclusão do espólio ou herdeiros, conforme\n art. 329, I, do CPC/2015 e entendimento do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r6. Agravo em recurso especial conhecido e provido.\rTese de\n julgamento: \"1. Deve ser facultada a emenda à petição inicial, antes\n da citação válida, para inclusão do espólio ou herdeiros quando o\n réu falece antes do ajuizamento, nos termos do art. 329, I, do\n CPC/2015. 2. A morte anterior ao ajuizamento não autoriza a extinção\n do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto\n processual ou ilegitimidade, devendo ser oportunizada a\n regularização do polo passivo\".\rDispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, arts. 321, 329 e 485; CPC/1973, arts. 1, 43, 264, 265, 294\n e 1.055.\rJurisprudência relevante citada: STJ; AREsp n.\n2.655.897/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 24/11/2025; STJ; REsp n. 2.025.757/SE, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023;\n STJ; REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 2/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"722cdfd3235645ddddeff06125036f0fa8504a179243db4bfcdf7776e087b086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}