{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129137,"origem":"stj","sha256_origem":"e33326914a6d3ef759867f351c4851e26b35960e3d11a9dd143b30613d3b92d9","registro_original":{"id_fonte":"954059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123512","numero_registro":"202504764879","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR EX-EMPREGADO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.\r2. A controvérsia\n diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora\n pleiteou manter, por 24 meses, o plano de saúde coletivo empresarial\n nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes durante o\n contrato de trabalho. O valor da causa foi fixado em R$ 8.118,96.\r3.\n A sentença julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de\n urgência e determinou a manutenção do plano nas mesmas condições\n assistenciais, condenando a ré às custas e aos honorários\n advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r4. A Corte de origem\n manteve a decisão monocrática que negara provimento à apelação,\n reconheceu o cabimento do julgamento monocrático e afirmou que as\n\"mesmas condições\" incluem custeio e reajuste dos ativos .\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: i) saber se\n incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide que\n a manutenção do ex-empregado nas \"mesmas condições de cobertura\n assistencial\" abrange preço e reajustes, não sendo legítima a\n criação de plano exclusivo para inativos com valores distintos; ii)\n saber se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência\n da Súmula n. 83 do STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n.\n83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a\n orientação desta Corte quanto ao direito do ex-empregado demitido\n sem justa causa a manutenção do plano nas mesmas condições dos\n ativos, compreendendo cobertura, custeio e regras de reajuste.\r7. A\n imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea a do\n permissivo constitucional prejudica à análise do recurso pela alínea\n c sobre o mesmo tema.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83\n do STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a\n jurisprudência do STJ sobre os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998.\n2. A imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea a do\n permissivo constitucional prejudica à análise do recurso pela alínea\n c sobre o mesmo tema\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art.\n105, III, a; CPC, art. 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 30,\n31.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0baab38f4e9495d1175443e24ab3165b0cfcb98c2e1a7c067bc2a812b43437c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}