{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129140,"origem":"stj","sha256_origem":"21223e7791e1f377068ccb618274ce4ea4ae7012a7e152ee45d12fa200d97311","registro_original":{"id_fonte":"954071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256025","numero_registro":"202203708710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\n COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO\n PREÇO E RECUSA DO PROMITENTE-VENDEDOR RECONHECIDAS NA ORIGEM.\n DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO\n ADJUDICATÓRIA. SÚMULA 239 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DESCRIÇÃO DO\n IMÓVEL E DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE\n NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. Trata-se de agravo\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em\n face de acórdão que manteve sentença de procedência em ação de\n adjudicação compulsória, reconhecendo a existência de compromisso de\n compra e venda, a quitação integral do preço e a recusa do\n promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva.\r2. O\n Tribunal de origem solucionou a controvérsia a partir das premissas\n fáticas extraídas dos autos, afastando alegações de invalidade do\n contrato, de defeitos na descrição do imóvel e de irregularidades\n urbanísticas, bem como reconhecendo a presença dos requisitos legais\n para a adjudicação compulsória.\r3. A pretensão recursal de infirmar\n tais conclusões demanda o reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\r4. O entendimento adotado no acórdão\n recorrido, no sentido de que o direito à adjudicação compulsória não\n se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no\n cartório de imóveis, encontra-se em consonância com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, sintetizada na Súmula 239 do STJ.\r5.\n Incide, ainda, o óbice da Súmula 83 do STJ, por estar a decisão\n recorrida em harmonia com a orientação dominante do Superior\n Tribunal de Justiça.\r6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f2d3abc55f970b47242c0498fbf430b05dbb5bbebfa10da5e0bd0bbb8e52907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}