{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129143,"origem":"stj","sha256_origem":"17321caa5e2e2d6cc99fc5a0052bf4f116a12f9ae24e646cdf837b0ca61fc339","registro_original":{"id_fonte":"954077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873510","numero_registro":"201802873794","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO\n OBRIGATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO INEXISTENTE, NO CASO CONCRETO.\n ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO INTERNO DE\n DECISÃO QUE CONVERTEU EM RECURSO ESPECIAL O AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A união estável havida entre o autor da\n herança e a companheira sobrevivente, no presente caso, regrou-se\n durante toda a sua existência pelas regras da separação obrigatória\n de bens. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código\n Civil pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\n Extraordinário n. 878.694/MG.\n 2. Não havendo discussão sobre vício\n formal, não se conhece do agravo interno da decisão que converteu em\n recurso especial o agravo em recurso especial.\n 3 . Recurso especial\n a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01790 ART:01829"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECORRIBILIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2140147>>-RJ\n (CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE\n CÔNJUGES E COMPANHEIROS)\n    STF - [[Recurso Extraordinário 878694]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18ded679fa76d3af5fd666d7f2e321cc81bc1ee7a2b80989a4ffbfbd16b78f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}