{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129144,"origem":"stj","sha256_origem":"d2b16467b386f9c85cd72ae320088ebcb0654f1c9e1a7a3b7930b083aac4871c","registro_original":{"id_fonte":"954078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208988","numero_registro":"202501379333","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA\n PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS\n PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE.\n PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA INTIMAÇÃO. COMPORTAMENTO PROATIVO.\n INCOMPATIBILIDADE COM A INÉRCIA EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA\n PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\n SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A prescrição da\n pretensão executiva do cheque contra o emitente ocorre em seis\n meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme\n arts. 33 e 59 da Lei 7.357/1985.\n2. Para afastar a retroação do\n marco interruptivo da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC,\n é necessário que a parte exequente tenha sido intimada e permanecido\n inerte quanto às providências necessárias para viabilizar a citação,\n conforme estabelece o art. 240, § 2º, do CPC. Tratando-se\n especificamente de complementação das custas processuais, é\n indispensável a prévia intimação da parte para que se possa cogitar\n que esta deixou de cumprir as providências necessárias à citação.\n Precedentes.\n3. No caso concreto, o cheque foi emitido em 30/3/2021\n e a ação executiva foi distribuída em 30/9/2021, dentro do prazo\n prescricional. O despacho citatório foi proferido em 04/2/2022 e\n publicado em 08/2/2022. A parte exequente comprovou o pagamento da\n diligência do oficial de justiça em 07/3/2022, sem que tivesse sido\n previamente intimada para complementar as custas processuais.\n4. O\n simples despacho positivo de admissibilidade da execução, por não\n exigir automaticamente nenhuma conduta processual da parte autora,\n não pode ser considerado de forma isolada para deflagrar o prazo de\n10 dias previsto no art. 240, § 2º, do CPC. Cumprido tempestivamente\n o recolhimento integral das custas processuais antes que a parte\n exequente fosse intimada a fazê-lo, não há que se imputar à parte\n culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos\n termos da Súmula 106/STJ.\n5. O comportamento proativo da parte, ao\n complementar espontaneamente as custas, é totalmente paradoxal com a\n inércia necessária para configurar a prescrição.\n6. Recurso especial\n a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art33","urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007357 ANO:1985\n*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE\n        ART:00033 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00290"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA\n DA PARTE EXEQUENTE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1793462>>-TO\n(CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2150655>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53d1df070c673ee3891643d19d7667029ca90bb2dd634852e8032ab2a5297bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}