{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129146,"origem":"stj","sha256_origem":"ee19a261bbf9537fab68aaf5a82f50d324b9361106f1ffbf8a2b908550b97f98","registro_original":{"id_fonte":"954080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220111","numero_registro":"202502253097","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO\n DO AGRAVADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POSTAL DETERMINADA E CUMPRIDA. NULIDADE\n NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. O art. 1.019, II, do Código\n de Processo Civil exige a intimação pessoal, por carta com aviso de\n recebimento, do agravado que não tem advogado constituído,\n providência que foi determinada pelo relator e efetivamente cumprida\n com a expedição ao endereço indicado nos autos.\n 2. O retorno do\n aviso de recebimento com a anotação de mudança do destinatário não\n invalida o ato intimatório expedido para o endereço constante dos\n autos, inexistindo nulidade no julgamento do agravo de instrumento\n por ausência de intimação pessoal.\n 3. Recurso especial a que se nega\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e61d7a16eff394c766fe3b14da154966ce63eb5087e3f160d16629f974833d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}