{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129147,"origem":"stj","sha256_origem":"ce87cc057f19a6acf261938072ec784c4c853d09f07bb5b37af5d67108cbd142","registro_original":{"id_fonte":"954081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073164","numero_registro":"202301518754","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA PEDRA DO\n CAVALO. ALEGADOS DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.\n COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR. ÔNUS DA PARTE\n AUTORA.\n1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.,\n VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. E VOTORANTIM ENERGIA LTDA.\n1.1.Não há\n que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de\n origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em\n debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\n controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\n referido dispositivo de lei.\n1.2. Nos termos da jurisprudência desta\n Corte, o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória dos\n danos causados pela construção de usina hidrelétrica tem início\n apenas quando o prejudicado conhece o fato e suas consequências\n(viés subjetivo da teoria da Actio Nata).\n1.3. Agravo conhecido para\n conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele\n negar provimento.\n2. RECURSO ESPECIAL DE ANAILDES DA CONCEIÇÃO\n PINHEIRO E OUTROS\n2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\n embora seja cabível a inversão do ônus da prova em ações de\n indenização por danos ambientais, isso não exime a parte autora da\n prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal\n entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos.\n2.2.\n Especificamente quanto à comprovação do exercício da profissão de\n pescador, não se aplica a inversão do ônus da prova, sob pena de\n imposição à parte ré de produção de prova diabólica.\n Precedentes.\n2.3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso especial de ANAILDES DA\n CONCEICAO PINHEIRO e OUTROS e conhecer do recurso de VOTORANTIM\n ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM CIMENTOS S/A\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão\n negar-lhe provimento , nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA\n(DANO AMBIENTAL - USINA HIDRELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO\n PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740736>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1631832>>-MA\n(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE\n DE PESCADOR - PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2816323>>-RJ, <<REsp 2119867>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2786285>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2819269>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2530579>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6021a00b8851aea962ad0b378d85bb944478d7bebba4037fb09b6c67ad93acb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}