{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129150,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8430e2cc8951424b7b5e9949ccbcbc70ceb4796063dcaec779eda52ad99f78","registro_original":{"id_fonte":"954084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063992","numero_registro":"202503718237","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA DE ÊXITO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Trata-se\n de agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissão do Tribunal de origem, em que se discutem óbices de\n direito intertemporal e aplicação de súmulas impeditivas de\n conhecimento.\r2. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento\n de honorários advocatícios, em que se pleiteia o afastamento da\n prescrição quinquenal e a condenação ao pagamento de honorários\n sobre valores recebidos na demanda em que houve atuação sob cláusula\n de êxito. O valor da causa foi fixado em R$ 8.313,61.\r3. A sentença\n julgou extinta a ação, com resolução de mérito, pela prescrição, e\n fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da\n causa.\r4. A Corte de origem afastou a prescrição, arbitrou\n honorários contratuais em 17% sobre os valores recebidos e fixou\n honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, com\n suspensão da exigibilidade por gratuidade.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo\n prescricional quinquenal corre da revogação do mandato, nos termos\n do art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 206, § 5º, II, do CC;\n e (ii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente, com\n cotejo analítico, para reconhecer a prescrição a partir da cessação\n do mandato.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O entendimento desta Corte é\n que, em contratos com cláusula de êxito, o termo inicial da\n prescrição é a data do recebimento dos valores pelo cliente, o que\n atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\r7. A alegada divergência\n jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo\n analítico, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255,\n§ 1º, do RISTJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 13 do STJ\n quando o paradigma é do mesmo Tribunal de origem.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r8. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer que, em\n honorários pactuados com cláusula de êxito, o termo inicial da\n prescrição é a data do recebimento dos valores pelo cliente. 2. A\n Súmula n. 13 do STJ afasta o dissídio com acórdão do mesmo Tribunal\n de origem e os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ\n exigem cotejo analítico.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, art.\n206, § 5º, II; Lei n. 8.906/1994, art. 25, V; CPC, arts. 1.029, §\n1º, 85, § 11, 85, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 13; STJ, AREsp n.\n2.996.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n13/2/2023, DJe de 28/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5606f0a8089a2b22ca2c1911e4014eb95a6dd2fc84e8aea9af767f2631d16e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}