{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129152,"origem":"stj","sha256_origem":"b86b8241e550b91374f9c906cd73d72bf38fc38ab7558b0e17dc01c22338b4a1","registro_original":{"id_fonte":"954086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080440","numero_registro":"202504089970","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM.\n APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n exaurimento das vias ordinárias, em razão de julgamento monocrático\n na origem sem a interposição de agravo interno.\r2. A controvérsia\n diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos\n morais e materiais, com pedido de suspensão de cobrança de\n demurrage, condenação ao pagamento de US$ 8.520,40 e tutela de\n urgência para impedir negativação. O valor da causa foi fixado em R$\n35.842,40.\r3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e deixou de\n condenar a parte autora em custas processuais e honorários\n advocatícios.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença,\n afastou a revelia por vício de citação e, por força do art. 345, I,\n do CPC, reconheceu a ausência de culpa ou inadimplemento quanto ao\n atraso, indeferindo danos morais por inexistência de ato ilícito,\n nexo causal e ofensa à honra objetiva; a apelação e os embargos de\n declaração foram decididos monocraticamente.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n o conhecimento do recurso especial quando a apelação foi julgada\n monocraticamente na origem e não houve interposição de agravo\n interno para exaurir as vias ordinárias, aplicando-se, por analogia,\n a Súmula n. 281 do STF.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não se verifica o\n exaurimento das vias ordinárias, pois a apelação foi decidida\n monocraticamente e os embargos de declaração não exaurem a prestação\n jurisdicional, impondo a interposição de agravo interno, nos termos\n do art. 1.021, § 2º, do CPC.\r7. Incide a Súmula n. 281 do STF, que\n afasta o conhecimento do recurso especial quando persiste recurso\n ordinário cabível na instância de origem.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 281 do STF: é inadmissível o recurso especial\n quando ainda cabe, na origem, recurso ordinário da decisão\n impugnada\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11,\n1.021, § 2º, e 1.022; CF, art. 105, III.\rJurisprudência relevante\n citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.373/SP,\n relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.297/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"501ecf040ec1819992da07bb91f197592f632b2fff9bb105a1d6614b38376d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}