{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129155,"origem":"stj","sha256_origem":"3c006bfe8d8d77749ec515e474e0ffcd22a9ed23f7adb5ba35ccd87481ff20a9","registro_original":{"id_fonte":"954089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771898","numero_registro":"202403935665","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO\n JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão do TRF da\n4ª Região que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas\n n. 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a agravo de\n instrumento interposto contra decisão que declinou a competência ao\n Juizado Especial Federal em ação de responsabilidade obrigacional\n securitária relativa a seguro habitacional no âmbito do SFH, com\n pedido de indenização por vícios construtivos e de realização de\n perícia técnica. O valor da causa foi fixado em R$ 9.090,00.\r3. A\n Corte de origem assentou a competência do Juizado Especial Federal\n em razão do valor da causa, afirmou que a complexidade ou a\n necessidade de perícia não alteram a competência e determinou a\n individualização do valor em litisconsórcio ativo.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\n complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, à luz do\n art. 3º da Lei n. 9.099/1995, afastam a competência do Juizado\n Especial Federal.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A competência do Juizado\n Especial Federal é definida pelo valor da causa e não se afasta pela\n mera alegação de complexidade ou necessidade de perícia técnica;\n incide a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6. Agravo em\n recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância\n com a orientação desta Corte sobre a competência do Juizado Especial\n Federal definida pelo valor da causa, irrelevante a necessidade de\n perícia técnica.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n.\n9.099/1995, art. 3º; CF, art. 105, III, a, c; CPC, art. 85, §\n11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5da84520b8609a22e215b5985494c3d7a1f8abcc47723e040c125027629bddc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}