{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129156,"origem":"stj","sha256_origem":"5cef3d68e280b3105ffc7db8d8c54bc3db9679ab0b58fea3065d8453040032e6","registro_original":{"id_fonte":"954090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941649","numero_registro":"202501831519","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n DIRETA DE CHEQUES E INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia diz\n respeito a embargos à execução aparelhados em cheques. O valor da\n causa foi fixado em R$ 20.000,00.\r3. A sentença julgou improcedentes\n os embargos, reconheceu a inexistência de prescrição e fixou\n honorários em 10% sobre o valor da execução.\r4. A Corte de origem\n reformou para reconhecer prescrição direta, extinguir a execução,\n inverte r os ônus sucumbenciais e afastar honorários recursais, por\n entender inaplicável a Súmula n. 106 do STJ.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n violação do art. 240, § 1º, do CPC pela não consideração da\n interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação com\n retroação à data da propositura; (ii) saber se houve violação do\n art. 202, I, do CC ao exigir citação válida dentro do prazo\n prescricional, apesar das diligências promovidas; e (iii) saber se\n há divergência jurisprudencial com julgados do TJSP, TJPR e do\n STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. A decisão alinhou-se ao entendimento\n do STJ de que a prescrição só se considera interrompida com o\n despacho que ordena a citação se houver aperfeiçoamento do ato\n citatório no prazo legal, ressalvada a culpa exclusiva do serviço\n judiciário, incidindo, por isso, a Súmula n. 83 do STJ.\r5. A\n alteração das conclusões sobre a responsabilidade pela demora da\n citação e sobre eventual desídia demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r6. O\n dissídio jurisprudencial resta prejudicado diante da incidência dos\n óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza\n com a orientação desta Corte sobre a interrupção da prescrição\n condicionada ao aperfeiçoamento da citação no prazo legal, salvo\n culpa exclusiva do serviço judiciário. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta\n o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão\n sobre a responsabilidade pela demora da citação. 3. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado ante a incidência das Súmulas n. 7\n e 83 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I; CPC,\n arts. 240, § 1º, 85, § 11, 995, parágrafo único; CF, art. 105, III,\n a e c.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.799.683/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\n Quarta Turma, julgado em 14/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.756.465/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.370.759/DF, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7971bc9c6377001fab5dc831c62cdea30b9913e410c49d6229faabe7e5d9541d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}