{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129157,"origem":"stj","sha256_origem":"855c1e2efe15e9545d328b301ddb95026542b735f58137f57d7d28150952f55f","registro_original":{"id_fonte":"954091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055389","numero_registro":"202200242700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE\n COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ARREMATAÇÃO REALIZADA COM BASE EM PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS.\n DEPÓSITO DO PREÇO CONSIDERADO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL.\n PRECLUSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO\n COPROPRIETÁRIO REPRESENTADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS\n COPROPRIETÁRIOS POR DÍVIDA PROPTER REM. PRETENSÃO DE REVISÃO DO\n QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r1.\n Recurso especial interposto contra as conclusões da Corte local no\n sentido de que a procuração outorgava poderes suficientes ao\n representante do arrematante, admitindo-se, ainda, ratificação do\n ato, nos termos do art. 662, parágrafo único, do CC/2002.\r2. O\n Tribunal de origem, ademais, reconheceu que o lapso temporal entre a\n hasta pública e os depósitos efetuados não repercutiu de forma\n relevante no valor da arrematação, consideradas as peculiaridades do\n caso concreto.\r3. Destacou-se ainda que a adoção do parâmetro\n jurisprudencial de que o preço vil, em regra, caracteriza-se quando\n inferior a 50% do valor da avaliação, tendo sido o bem arrematado\n por montante superior a 80% da avaliação.\r4. Além disso, o acórdão\n considerou a existência de preclusão quanto à avaliação homologada,\n por ausência de impugnação no momento oportuno, e que, estando o\n coproprietário representado nos autos, a ciência acerca da alienação\n judicial se dá nos termos do art. 889 do CPC/2015, sendo\n desnecessária intimação pessoal.\r5. Por fim, deu pela natureza\n propter rem da dívida condominial, respondendo os coproprietários\n pela integralidade do débito em conformidade com a prova constante\n dos autos, ou seja, o registro dominial do bem de raiz.\r6. Modificar\n tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência\n inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r7. Agravo\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7fa2d43a24fe5d0c145608bbc5eda59247c2a9460d522c3db22969419f3e7607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}