{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129159,"origem":"stj","sha256_origem":"e6cfa9b566b106f8886a8b3219ed185b2d74a298879d939cc0c89b36e21617a8","registro_original":{"id_fonte":"954093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986493","numero_registro":"202100817271","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO;\n IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA; NULIDADE DE PENHORA. ÓBICES\n SUMULARES E CONSO NÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,\n posteriormente inadmitido por óbices das Súmulas n. 284 do STF, n.\n 83 do STJ e n. 7 do STJ, além de ausência de identidade fática para\n o dissídio.\n 2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro,\n com pedido de nulidade da penhora por falta de intimação e\n reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de\n família.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n improcedentes os embargos e fixou honorários.\n 4. A Corte de origem\n negou provimento à apelação, manteve integralmente a sentença e\n majorou honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em\n discussão: (i) saber se houve violação do art. 282, § 1º, do CPC\n pela ausência de intimação da penhora; (ii) saber se o acórdão\n incorreu em falta de fundamentação, omissão, obscuridade ou\n contradição nos termos dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC;\n (iii) saber se houve julgamento além dos limites do pedido à luz do\n art. 492 do CPC; (iv) saber se o ônus da prova foi corretamente\n distribuído conforme o art. 373, I, do CPC; (v) saber se os arts. 1º\n e 5º da Lei n. 8.009/1990 asseguram a impenhorabilidade\n independentemente de ser o único imóvel; (vi) saber se o art. 85 do\n CPC impõe inversão da sucumbência; (vii) saber se há divergência\n jurisprudencial apta pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal; e (viii) saber se os óbices sumulares impedem o\n conhecimento das teses.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n.\n 284 do STF quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, ante\n a ausência de embargos de declaração na origem e de indicação\n específica de omissão, obscuridade ou contradição.\n 7. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ quanto à nulidade da penhora por falta de\n intimação e à caracterização do bem de família, por demandarem\n reexame fático-probatório.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao\n ônus da prova da impenhorabilidade e à manutenção da conclusão de\n não comprovação, por consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte.\n 9. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto\n às teses dos arts. 492 e 85 do CPC, por falta de\n prequestionamento.\n 10. A divergência jurisprudencial fica\n prejudicada pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n.\n 83 do STJ sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso\n especial não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n.\n 284 do STF quando a parte alega violação do art. 1.022 do CPC sem\n opor embargos de declaração ou indicar vício específico. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão de nulidade da penhora por\n falta de intimação e de reconhecimento do bem de família quando\n dependem de reexame de provas. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido, ao atribuir à parte o ônus de provar a\n impenhorabilidade e manter a penhora por insuficiência de prova,\n está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Incide a Súmula n.\n 282 do STF quanto às teses não prequestionadas relativas aos arts.\n 492 e 85 do CPC.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 §\n 11, 282 § 1º, 373 I, 489 II, 492 e 1.022 I e II; Lei n. 8.009/1990,\n arts. 1º e 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp\n n. 1380618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgados em 30/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1391793/SC,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 10/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1538932/BA, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020;\n STF, Súmulas n. 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - INDÍCIOS DA CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS\n DA PROVA DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1380618>>-SE,\n          <<AgInt no REsp 1391793>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 1538932>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"034fe889deceb43722635914c205ce7e1ae8b47c42a4727edd2756d7002a6df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}