{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12916,"origem":"stj","sha256_origem":"e49b59abf7baff5e35c6caa8e6ed98f68f09c5919ee8ab1d57016046bf74e463","registro_original":{"id_fonte":"000824440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752258","numero_registro":"202201967907","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRÁTICA DE TORTURA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização\njudicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver\nfundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.\n2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca\nda inexistência, assentada pelas instâncias ordinárias, da prática\nde tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo\nrevolvimento fático-probatório dos autos.\n3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,\nda ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n4. A busca domiciliar foi precedida de campana pelos políciais.\nQuando o recorrente foi por eles abordado, sacou uma faca e tentou\nesfaquear um dos agentes, fugindo, logo após, para o interior da\nresidência. Além disso, quando realizada sua revista pessoal, foram\nencontradas 10 porções de cocaína, e em buscas efetuadas no interior\nda residência localizou-se expressiva quantidade de drogas.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,\n         <<RHC 114233>>-RR,\n         <<AgRg no RHC 121001>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 91896>>-BA,\n         <<HC 400411>>-SE,\n         <<HC 426142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f936d04be2d01025236a9d7163f65b0fc1f424fe598ec564feca13aa0738a80e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}