{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129161,"origem":"stj","sha256_origem":"9479616e60e148b3394d084f9f6c8745a525cc228f91111543bb06dab42e51a5","registro_original":{"id_fonte":"954095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1687667","numero_registro":"202000800818","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE\n URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DISPENSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A tutela provisória deferida na origem\n possui natureza inibitória, consubstanciada em obrigação de não\n fazer, destinada a fazer cessar conduta ilícita consistente na\n fabricação e comercialização de produtos com marca cuja licença\n havia sido extinta, não se tratando de execução provisória de\n sentença nem de obrigação de pagar quantia certa, o que afasta a\n incidência automática dos arts. 520 e 521 do CPC. As normas do\n cumprimento provisório somente se aplicam de forma subsidiária, \"no\n que couber\", nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC.\r2. A\n exigência de caução prevista no art. 300, § 1º, do CPC constitui\n faculdade do magistrado, a ser exercida conforme as peculiaridades\n do caso concreto. Na hipótese, a dispensa de caução foi fundamentada\n na ilicitude da conduta da recorrente, na suficiência patrimonial da\n parte beneficiária da tutela, na necessidade de impedir a\n continuidade da violação à propriedade industrial e na\n desproporcionalidade da garantia pretendida.\r3. A pretensão de\n exigir caução no caso concreto demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\r4. Não\n se configura ofensa ao art. 204 da Lei 9.279/1996, pois afastada,\n pelas instâncias ordinárias, a alegação de má-fé na postulação da\n medida de busca e apreensão, reconhecido o exercício regular do\n direito da titular da marca de zelar por sua integridade (art. 130,\n III, da LPI). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos\n e provas, vedado em recurso especial.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3e89dbd01fb04305ceaeda979ebeb65a39b82b43c96a77e318eadbbe4159db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}