{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129165,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b01b3a27d274883ca795ab8ab694c4e7fa891c1dcab6795a6df02b13047e03","registro_original":{"id_fonte":"954099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772798","numero_registro":"202403952564","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E QUOTAS\n SOCIAIS; IMPENHORABILIDADE E ORDEM LEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração\n de violação aos arts. 833, II, e 835, caput e § 1º, por deficiência\n na sustentação da violação legal e por incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia trata de execução de título extrajudicial com\n penhora em endereços residenciais e sobre quotas sociais. O valor da\n causa foi fixado em R$ 3.258.428,87.\r3. A Corte de origem manteve a\n decisão de penhora em endereços residenciais e de quotas sociais e\n desproveu o agravo de instrumento.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há\n duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de bens que\n guarnecem a residência vulnera o art. 833, II, do CPC; e (ii) saber\n se a penhora de quotas sociais desrespeita a ordem do art. 835,\n caput e § 1º, do CPC, sem esgotar diligências como RENAJUD, INFOJUD\n e SNIPER.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Quanto à impenhorabilidade do\n art. 833, II, o acórdão estadual afirmou inexistir notícia de\n constrição sobre bem impenhorável e destacou a inércia dos devedores\n em indicar bens, de modo que a revisão demandaria reexame\n fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\r6. Sobre a ordem\n do art. 835, caput e § 1º, o acórdão assentou a possibilidade de\n penhora de quotas sociais conforme as circunstâncias do caso, em\n harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ quando a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a\n inexistência de constrição em bens impenhoráveis e sobre a\n cooperação dos devedores depender do reexame do acervo probatório.\n2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, ao\n admitir a penhora de quotas sociais conforme as circunstâncias do\n caso, está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte.\"\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC,\n arts. 833, II, 835, caput e § 1º, e 85, § 11.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n.\n2.735.420/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.139.598/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2688e16d379adc2c5785eee842c41d424377daa7b90681a4b4f2508005a307e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}