{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129167,"origem":"stj","sha256_origem":"81b0546aa837c31350fefd7a22d5d0b003fd2e7cb15ab71d03fa1af216baeb66","registro_original":{"id_fonte":"954101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812719","numero_registro":"202100075189","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO.\n RETOMADA DO BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS DEVIDA À\n COMODATÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELA\n INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido enfrentou todas as\n alegações da parte recorrente, reconhecendo a legitimidade do\n espólio para requerer a retomada do bem e responder pela indenização\n das benfeitorias úteis, com base na prova pericial e na proteção ao\n possuidor de boa-fé, afastando a alegação de negativa de prestação\n jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional não se\n configura quando o acórdão adota fundamentação suficiente para\n resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte\n recorrente.\r2. A jurisprudência admite a legitimidade ativa e\n passiva de sócios ou espólios para ações envolvendo bens e direitos\n de sociedades extintas ou baixadas, conforme o art. 110 do Código de\n Processo Civil.\r3. O regime geral das benfeitorias previsto no art.\n1.219 do Código Civil é aplicável ao comodatário de boa-fé, sendo\n devida a indenização pelas benfeitorias úteis realizadas. O regime\n geral das benfeitorias foi corretamente aplicado ao caso,\n considerando a posse de boa-fé da autora (por mais de 35 anos) e a\n ausência de restrição ao direito concedido, sendo devida a\n indenização pelas benfeitorias úteis realizadas.\r4. A revaloração do\n entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor indenizatório das\n benfeitorias é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula\n7 do STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aace21825d258436eb0db49a10e89e0d9cace76b64ba1f554fb50f872444d6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}