{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129168,"origem":"stj","sha256_origem":"35ad07e6bab99383dc047fcbfa85ffb35398810070b0632dfb24a83da3350ebb","registro_original":{"id_fonte":"954102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194649","numero_registro":"202500293993","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E\n COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO\n DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1.\n Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\n Santa Catarina, em apelação, que manteve sentença de procedência em\n ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.\n2. A\n controvérsia diz respeito ao arbitramento de honorários\n sucumbenciais pela atuação em processo judicial. O valor da causa\n foi fixado em R$ 33.495,45.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados\n em 10% sobre o valor atualizado dado à causa.\n4. A Corte de origem\n manteve integralmente a sentença e afastou a cláusula de eleição de\n foro por contrato de adesão e hipossuficiência do escritório.\n II.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts.\n489, II, § 1º, III e IV, 927, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; (ii)\n saber se é válida a cláusula de eleição de foro à luz do art. 63 do\n CPC; (iii) saber se há ausência de interesse de agir e ilegitimidade\n passiva, segundo o art. 485, VI, do CPC; (iv) saber se os honorários\n sucumbenciais são exigíveis do cliente vencedor ou apenas do\n vencido, conforme os arts. 85, caput e § 14, do CPC, art. 22, § 2º,\n da Lei n. 8.906/1994, e arts. 421, 422 e 884 do CC; e (v) saber se\n há divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula de\n foro, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional,\n pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e afastou\n omissão, obscuridade ou contradição, conforme parâmetros do art.\n1.022 do CPC.\n7. A cláusula de eleição de foro é válida, nos termos\n do art. 63 do CPC, porque não se comprovou hipossuficiência técnica,\n econômica ou jurídica, nem dificuldade real de acesso à Justiça;\n reconhecida a validade do foro eleito, ficam prejudicadas as demais\n questões.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\n Tese de julgamento:\n\"1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional à luz do\n art. 1.022 do CPC, por terem sido enfrentadas as questões\n necessárias ao deslinde da causa. 2. Validade da cláusula de eleição\n de foro, nos termos do art. 63 do CPC, ausente prova concreta de\n hipossuficiência e de dificuldade de acesso à Justiça; demais\n matérias prejudicadas\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n489, 1.022, 63 e 64, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, segunda seção,\n julgados em 27/5/2020; STJ, REsp n. 2.206.270/SC, relator Ministro\n Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 9/12/2025 .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO -\n HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1707526>>-PA, <<REsp 2206270>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73ed2d0e799f580147e882030f9daffdf5888e1a906614784281d91a23e52b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}