{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129169,"origem":"stj","sha256_origem":"5833573022d6c893aa3ea198c5ef9b54525034d19a016a88e6e78084d3af98ba","registro_original":{"id_fonte":"954103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197917","numero_registro":"202500512365","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL.\n ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA\n CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEM COMPROVAÇÃO DE\n HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO. RECURSO ESPECIAL DO BANCO\n DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA HASSE\n ADVOCACIA E CONSULTORIA PREJUDICADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recursos\n especiais interpostos contra acórdão que, em apelação, manteve a\n procedência do arbitramento de honorários, mas reduziu o quantum por\n equidade, rejeitando a preliminar de incompetência territorial por\n cláusula de eleição de foro.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação\n de arbitramento e cobrança de honorários pela atuação em execução. O\n valor da causa foi fixado em R$ 13.572,71.\n 3. Na sentença, o Juízo\n de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou honorários em\n 10% sobre o valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem reduziu\n a verba por equidade para R$ 5.000,00 e afastou a cláusula de\n eleição de foro por abusividade; os embargos de declaração foram\n rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por omissão quanto ao Tema n. 1076 do STJ e à aplicação do art.\n 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se é admissível a\n fixação por equidade dos honorários à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e\n 20, do CPC; (iii) saber se é válida a cláusula de eleição de foro\n prevista diante de contrato de adesão e suposta hipossuficiência; e\n (iv) saber se há falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva\n e se os honorários sucumbenciais devem ser perseguidos contra o\n vencido, nos termos do art. 85, caput e § 14, do CPC, art. 22, § 2º,\n da Lei n. 8.906/1994, e arts. 421, 422 e 884 do CC.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n 6. A cláusula de eleição de foro, mesmo em contrato de\n adesão, é válida quando não demonstradas concretamente\n hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica e dificuldade real\n de acesso à Justiça; a mera desigualdade econômica não basta.\n Reconhecida a validade da cláusula de foro, impõe-se a competência\n do foro eleito, com remessa dos autos, ficando prejudicadas as\n demais questões.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial do Banco\n do Brasil parcialmente conhecido e provido. R ecurso de Hasse\n Advocacia e Consultoria prejudicado.\n Tese de julgamento: \"1.\n Aplica-se o art. 63 do CPC para afirmar a validade da cláusula de\n eleição de foro, ausentes comprovação concreta de hipossuficiência\n do aderente e dificuldade de acesso à Justiça. 2. Reconhecida a\n competência do foro eleito, determina-se a remessa dos autos nos\n termos do art. 64, § 3º, do CPC, restando prejudicadas as demais\n questões\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, caput, 64,\n § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA,\n relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 27/5/2020;\n STJ, REsp n. 2.206.270/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO -\n HIPOSSUFICIÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 2206270>>-SC, <<EREsp 1707526>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c9eee823bcc9bb5d7a5ebac80b5e4de347a7a53ef614f5ae9500179aa644f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}