{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129170,"origem":"stj","sha256_origem":"88b5d19ad3efb42b2cf76634b8bd51b7fd1523145a02eddf45d022f52b4c224c","registro_original":{"id_fonte":"954104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1609302","numero_registro":"201903216937","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO\n ROSTO DOS AUTOS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECISÃO-SURPRESA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\n fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado\n em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n manteve decisão de primeiro grau responsável por deferir a penhora\n no rosto dos autos, sem prévia oitiva da parte executada.\r2. O\n sistema processual do Código de Processo Civil admite o\n contraditório diferido nos atos executivos, assegurando ao executado\n ciência e possibilidade de reação após a prática do ato constritivo,\n mediante intimação prevista no art. 841 do CPC.\r3. A penhora no\n rosto dos autos encontra respaldo no art. 835, III, do Código de\n Processo Civil, que admite a constrição de créditos, e foi\n determinada em contexto no qual a parte executada já havia exercido\n amplamente o contraditório acerca da impossibilidade de constrição\n patrimonial, especialmente nos embargos à execução, oportunidade em\n que foram deduzidos argumentos diretamente vinculados à viabilidade\n e aos limites da medida constritiva.\r4. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd1c1b23b1cb997cc432fc7ea071687aebee80b7feb99b5895fd88dfa11fca05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}