{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129173,"origem":"stj","sha256_origem":"e1216adef7ea133c3e281a5ba39695daaf16ba4a4b2398e8932aaec5366b0d82","registro_original":{"id_fonte":"954107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745756","numero_registro":"202403465386","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do\n Paraná que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula n. 282\n do STF.\r2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de\n indenização securitária de seguro de vida em grupo. O valor da causa\n foi fixado em R$ 47.473,78.\r3. A sentença julgou procedente o pedido\n e condenou a seguradora ao pagamento integral por reconhecer o\n descumprimento do dever de informação pela seguradora.\r4. A Corte de\n origem reformou a sentença, aplicou o Tema n. 1.112 do STJ para\n afirmar o dever de informação do estipulante e reconheceu o\n pagamento proporcional pela Tabela SUSEP, com redistribuição dos\n ônus sucumbenciais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em\n discussão: (i) saber se o Tribunal de origem deveria ter modulado\n prospectivamente os efeitos do Tema n. 1.112 do STJ, nos termos do\n art. 927, § 3º, do CPC; e (ii) saber se houve violação do art. 6º,\n III, do CDC ao afastar o dever de informação da seguradora quanto às\n cláusulas restritivas.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n.\n282 do STF quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos do\n Tema n. 1.112 do STJ, por ausência de prequestionamento específico\n do art. 927, § 3º, do CPC.\r7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese\n de violação do art. 6º, III, do CDC, pois o acórdão recorrido está\n em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.112 do\n STJ, que atribui ao estipulante o dever de informação e admite o\n pagamento proporcional pela Tabela SUSEP.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 .\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento da\n modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n.\n1.112 do STJ, que atribui ao estipulante o dever de informação e\n admite o pagamento proporcional pela Tabela SUSEP.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 927, § 3º, 85,\n§ 11, 1.025; CDC, art. 6º, III.\rJurisprudência relevante citada:\n STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53fa4df3df3fabfff19e9fa12647d56322f6372e3b695c25f5e7e3f989927376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}