{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129178,"origem":"stj","sha256_origem":"abf8dfef77d5fc8b3fc6e8c18ce76d8062c7014b2e7a93f46e3480d199e20f8f","registro_original":{"id_fonte":"954112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957927","numero_registro":"202102486382","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\r1. A\n decisão agravada está fundamentada na conformidade do acórdão\n recorrido com o julgamento do REsp 1.312.736/RS (Tema nº 955), sendo\n incabível a interposição de agravo em recurso especial contra\n decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada\n em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, conforme os\n arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.\r2. A prescrição da\n complementação de aposentadoria é de trato sucessivo, sujeitando-se\n apenas à prescrição quinquenal das prestações vencidas nos últimos\n cinco anos, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109/2001.\r3. A\n ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido da tese relativa à\n necessidade de realização de perícia atuarial, aliada à ausência de\n embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial\n por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do\n STF.\r4. Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, na\n parte conhecida, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7739c5404d1c304aff77ac54bc5f86f1a5d42c2acecd9a67cee5d6968405079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}