{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129180,"origem":"stj","sha256_origem":"c21e05bc7917e64854853800777107b66e335423529e21d3c40dccd471cd6bea","registro_original":{"id_fonte":"954114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182760","numero_registro":"202404364994","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO\n DO BEM. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE ATÉ A\n DESOCUPAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\n DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART.\n255, § 1º, DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM\n EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou\n provimento à apelação e manteve integralmente a sentença.\n2. A\n controvérsia diz respeito à ação de rescisão de contrato de compra e\n venda de imóvel c/c restituição de parcelas pagas, com discussão\n sobre a incidência e o termo inicial da taxa de fruição.\n3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, determinou\n a devolução de 80% dos valores pagos, fixou R$ 25.000,00 por\n benfeitorias e julgou procedente a reconvenção para condenar o autor\n ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês desde a posse até a\n desocupação, com honorários de 10% e sucumbência recíproca,\n observada a gratuidade.\n4. A Corte de origem manteve a sentença,\n assentou que a taxa de fruição é devida desde a posse até a\n devolução, atribuiu ao autor os custos de eventual demolição e\n majorou honorários para 15% sobre o valor da condenação na\n reconvenção, observada a gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há\n duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art.\n67-A, § 2º, III, da Lei n. 13.786/2018, ao fixar o termo inicial da\n taxa de fruição na posse e não na mora; e (ii) saber se há dissídio\n jurisprudencial, pela alínea c do art. 105, III, da Constituição,\n quanto ao marco inicial da indenização de fruição.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a taxa de\n fruição desde a imissão na posse até a desocupação; incide,\n portanto, a Súmula n. 83 do STJ, o que obsta o conhecimento do\n recurso especial.\n6.1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o\n recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC\n e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico, prova da\n similitude fática e indicação de repositório oficial; a alegação não\n pode ser conhecida, incidindo, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.\n IV.\n DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de\n julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido se alinha ao entendimento pacífico de que a taxa de\n fruição é devida desde a imissão na posse até a desocupação. 2. A\n ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea\n c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, §\n11; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 13.786/2018, art. 67-A, § 2º,\n III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 2108306/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2067527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\n julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2023006/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - TAXA DE FRUIÇÃO -\n PERÍODO DE COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2108306>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2067527>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1d339ec496ce72482eee0dfc05c571251c66aaacaaf728fdb51bfb8cff50df8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}