{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129181,"origem":"stj","sha256_origem":"aac34be96a616915835542eed66b17e8682a9df7676c5e26f0268076df7b5dd6","registro_original":{"id_fonte":"954115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961848","numero_registro":"202103053968","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA,\n FUNDAMENTAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM\n EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação, que\n manteve a improcedência dos pedidos e revisou de ofício os\n honorários sucumbenciais.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de\n obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e\n morais, em que se pleiteia substituição de veículo ou devolução do\n preço, além de indenizações. O valor da causa foi fixado em R$\n 5.000,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n improcedentes os pedidos e fixou honorários em 15% sobre o valor da\n causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e\n majorou, de ofício, os honorários para R$ 14.000,00; os embargos de\n declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco\n questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e\n decisão surpresa pelo indeferimento da prova oral, com violação dos\n arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 371 e 373, I, do CPC; (ii) saber se o\n acórdão deixou de fundamentar o indeferimento da prova testemunhal e\n do depoimento pessoal, com violação do art. 93, IX, da CF e do art.\n 489, § 1º, II e IV, do CPC; (iii) saber se a majoração de ofício dos\n honorários violou os arts. 85, § 8º, e 489, do CPC, configurando\n reformatio in pejus e desproporcionalidade; (iv) saber se é cabível\n a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do\n art. 6º, VIII, do CDC; e (v) saber se a fixação dos honorários por\n equidade afrontou os arts. 8º e 9º do CPC e o art. 884 do CC, por\n suposto enriquecimento sem causa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não cabe\n ao STJ examinar violação direta do art. 93, IX, da CF.\n 7. Inexistiu\n negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está\n adequadamente fundamentada, ainda que não haja coincidência com os\n interesses da parte, afastando a alegada ofensa ao art. 489, § 1º,\n II e IV, do CPC.\n 8. As questões infraconstitucionais relativas à\n violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 884 do CC não foram\n prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do\n STF.\n 9. As alegações sobre indeferimento da prova oral e inversão do\n ônus da prova não enfrentaram especificamente os fundamentos do\n acórdão local, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso,\n a revisão da distribuição do ônus probatório, como alegado no\n recurso especial, demanda o reexame de fatos e provas, o que é\n vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 10. A revisão e majoração, de\n ofício, dos honorários é matéria de ordem pública e pode ser\n apreciada pelo tribunal em razão do efeito translativo da apelação,\n em conformidade com a orientação do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 11. A revisão do montante fixado por equidade somente é\n admitida em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância,\n sendo inviável o reexame do quantum em recurso especial, nos termos\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 12. Para a comprovação do dissídio\n jurisprudencial, é necessário o confronto analítico entre os\n julgados, demonstrando a similitude fática, o que não foi atendido\n no caso, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do\n permissivo constitucional.\n 13. A incidência de óbices sumulares pela\n alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento\n do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Recurso especial conhecido em\n parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Refoge da competência do\n STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2.\n A decisão judicial não configura negativa de prestação jurisdicional\n quando adequadamente fundamentada, ainda que não coincida com os\n interesses da parte. 3. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF\n quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais federais\n invocados no recurso especial. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do\n STF quando as razões recursais são dissociadas ou não enfrentam\n especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e a Súmula n. 7\n do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório. 5. Aplica-se\n a Súmula n. 83 do STJ para manter acórdão alinhado à jurisprudência\n quanto à possibilidade de revisão e majoração, de ofício, dos\n honorários sucumbenciais em apelação. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar a revisão do valor dos honorários fixados por equidade,\n salvo hipóteses excepcionais. 7. A comprovação do dissídio\n jurisprudencial exige o confronto analítico entre os julgados,\n demonstrando a similitude fática. 8. A incidência de óbices\n sumulares pela alínea a do permissivo constitucional impede o\n conhecimento do recurso especial pela divergência\n jurisprudencial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º,\n 7º, 8º, 9º, 10, 371, 373, I, 489, § 1º, II, 85, § 8º, 85, § 11; CDC,\n art. 6º, VIII; CC, art. 884; CF, art. 93, IX.\n Jurisprudência\n relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356, 283, 284; STJ, Súmula n.\n 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n 3/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.809/AM, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 3/5/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.905.480/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, REsp\n n. 2.170.987/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 2.174.328/RJ, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.432/SP, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - QUESTÕES ACESSÓRIAS - TRIBUNAL AD\n QUEM - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1841809>>-AM,\n          <<REsp 2170987>>-RJ, <<REsp 2174328>>-RJ,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 1905480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9a08d0f700cd5bb7448cea0681c46c474e8a8b23c587d41ead382793280ec37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}