# Registro público: TRE-SP — 06000046720206260288

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9f5e1ea28f6b22367cf0457b8c6b5301da1935b2e17603de842c245f7e5625d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T15:57:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-17T14:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-03-17T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-05-26T12:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-09-16T15:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-19T16:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-20T11:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-03-26T13:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-09-16T14:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-11T15:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-19T16:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-02-20T11:19:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-03-26T13:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-05-27T16:06:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-09-16T17:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-09-18T14:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}
- 2020-09-18T14:11:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15117", "nome": "288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9f5e1ea28f6b22367cf0457b8c6b5301da1935b2e17603de842c245f7e5625d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T07:43:59\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211155742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9f5e1ea28f6b22367cf0457b8c6b5301da1935b2e17603de842c245f7e5625d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000341520226260359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 359 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVI
- [TJRR — 08046074520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000704220196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306931/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-SP — 06000220420256260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517778/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 252 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA
- [TRE-SP — 06000221320226260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514144/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000703920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PA — 06000206220226140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-PB — 06004375420246150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292874/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO / 24 ª ZONA ELEITORAL - CUITÉ/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000046720206260288 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9f5e1ea28f6b22367cf0457b8c6b5301da1935b2e17603de842c245f7e5625d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9f5e1ea28f6b22367cf0457b8c6b5301da1935b2e17603de842c245f7e5625d
- **SHA-256 do comentário:** b5a90bbadabd9f90336ba699e17b16303e737baf551fc6491b15dde0a224780c