{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129182,"origem":"stj","sha256_origem":"8e182ab2ac0c04493c28dca08edce14c99a9a24dd7f2ece884e3756758de3d26","registro_original":{"id_fonte":"954116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335770","numero_registro":"202300810157","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE\n PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\n MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA\n SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA\n EMENDAR A INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem manifestou-se\n de forma clara e fundamentada sobre as teses em debate, ainda que em\n sentido contrário à pretensão da recorrente. O acórdão consignou\n expressamente a possibilidade de alteração do polo passivo, nos\n termos do art. 338 do CPC.\r2. A Corte local anulou a sentença de\n extinção (por ilegitimidade passiva e ausência de interesse\n processual) sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau deveria\n ter oportunizado ao autor a alteração ou adequação dos pedidos e do\n polo passivo, a fim de evitar a \"decisão surpresa\".\r3. \"O\n indeferimento da petição inicial, quer por força do\n não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do\n CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de\n dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia\n oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC\"\n(REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\n julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).\r4. Não configuração da\n divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §\n1º, do RISTJ) por ausência de similitude fática. O acórdão recorrido\n trata de extinção por ilegitimidade passiva presente desde o\n ajuizamento da ação, com anulação para oportunizar a emenda à\n inicial, enquanto o paradigma trata de impossibilidade de aditamento\n sem anuência do réu por fato superveniente.\r5. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2c2743694586c3dc5f79e280d9c7702155164b3e9f59f5470f308d102ec5c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}