{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129186,"origem":"stj","sha256_origem":"ee71710fdac6d8010dbb0b2977605a83249994b0f6f8911baa000b3bda44c894","registro_original":{"id_fonte":"954120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664045","numero_registro":"202402090590","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA EM SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH E CUSTEIO DA PERÍCIA\n PELA SEGURADORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão de\n inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, na deficiência de\n fundamentação, na ausência de cotejo analítico para a alínea c e na\n falta de prequestionamento.\r2. A controvérsia diz respeito a agravo\n de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização\n securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no SFH,\n postergou a análise de preliminares para a sentença, nomeou perito,\n fixou honorários periciais e determinou o custeio pela\n seguradora.\r3. A Corte de origem manteve a decisão agravada ao\n aplicar o CDC, inverter o ônus da prova pela hipossuficiência e\n relevância da prova técnica e impor à seguradora o custeio da\n perícia, negando provimento ao agravo.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A\n questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n aplicou indevidamente os arts. 2º e 6º, VIII, do CDC ao reconhecer o\n mutuário como consumidor, inverter o ônus da prova e impor à\n seguradora o custeio integral da perícia; se houve ofensa ao art.\n458 do CC pela desconsideração da natureza aleatória do contrato de\n seguro; e se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r5. O acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade do CDC às\n relações securitárias no SFH e admite a inversão do ônus da prova,\n razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ.\r6. A alegada violação\n do art. 458 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que\n atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.\r7. O dissídio\n jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico\n e do atendimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência sobre a\n aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em seguro\n habitacional do SFH. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ ante a\n ausência de prequestionamento do art. 458 do CC. 3. O dissídio\n jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e sem\n observância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c;\n Lei n. 8.078/1990, arts. 2, 6, VIII; CC, art. 458; CPC, arts. 1.029,\n§ 1º, 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 83, 211; STJ, REsp n. 2.202.900/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\n AREsp n. 2.869.471/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 27/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5ea951f336ae55ddb18e8dfdc3611f70ab98bb55aceec7966c334f6e8ea1f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}